Informativo sobre a nova Lei municipal.

1º Fica proibida a entrada, comercialização, uso e distribuição, ainda que a título gratuito no Município de Bombinhas de canudos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e copos em plástico de uso único, sacolas e sacos plásticos descartáveis, embalagens e recipientes descartáveis de poliestireno expandido (EPS) e o poliestireno extrudado (XPS) popularmente conhecidos como isopor e destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas.

Art. 6º Os estabelecimentos e atividades comerciais ficam obrigados ainda, a afixar placas informativas sobre os dispositivos da presente Lei, nos locais de fácil visualização e acesso, bem como, nos materiais gráficos publicitários.